AREsp 2865636 - DECISAO

AREsp 2865636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não da intimação do julgamento do Agravo Interno; não há causa suspensiva ou interruptiva aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILMA ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

WILMA ALVES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito do Agravo Interno sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não da intimação do julgamento do Agravo Interno; não há causa suspensiva ou interruptiva aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.