AREsp 2858053 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.07.2024 e agravo interposto em 04.12.2024), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: K.M.K. - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
K.M.K. - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Incabibilidade de recurso contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.07.2024 e agravo interposto em 04.12.2024), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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