AREsp 2875945 - DECISAO

AREsp 2875945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando-se como manifestamente intempestivo; sendo irrelevante a oposição de Embargos de Declaração quando o recurso é manifestamente incabível, não havendo interrupção do prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por violação do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos Embargos de Declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando-se como manifestamente intempestivo; sendo irrelevante a oposição de Embargos de Declaração quando o recurso é manifestamente incabível, não havendo interrupção do prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.