AREsp 2889016 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 26.11.2024 e o agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EURIDES FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EURIDES FERREIRA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interpor recurso
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 26.11.2024 e o agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.