AREsp 2876157 - DECISAO

AREsp 2876157 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOIADA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOIADA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais