AREsp 2881514 - DECISAO

AREsp 2881514 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: KETYLLA HAUANNE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KETYLLA HAUANNE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Agravo
  2. 2 Inadequação dos Embargos de Declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (AgInt no AREsp 1526806/RJ), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.