RMS 73786 - DECISAO

RMS 73786 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do entendimento consolidado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o Tribunal deve permitir a correção do vício de não comprovação de feriado local. O recorrente comprovou a ocorrência de feriado local em datas indicadas (22, 28 e 29 de março), demonstrando a tempestividade do recurso; assim, a decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade estava equivocada e foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015) E Remessa Para Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 563/564e; prejudicado o agravo interno de fls. 570/578e; autos remetidos para julgamento do recurso de fls. 462/511e.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempestividade, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Agravo Interno, Retratação
Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Tempestividade Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015) E Remessa Para Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de Recurso em Mandado de Segurança (art. 33 Lei n. 8.038/90)
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo e tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 e do entendimento consolidado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o Tribunal deve permitir a correção do vício de não comprovação de feriado local. O recorrente comprovou a ocorrência de feriado local em datas indicadas (22, 28 e 29 de março), demonstrando a tempestividade do recurso; assim, a decisão monocrática que não conheceu o recurso por intempestividade estava equivocada e foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 563/564e; prejudicado o agravo interno de fls. 570/578e; autos remetidos para julgamento do recurso de fls. 462/511e.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 563/564e (nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 570/578e