HC 990679 - DECISAO
O Pedido de Reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, razão pela qual a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o pedido não pode ser conhecido.
- Parties
- Requerente: CACIA KARINE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração (eventualmente Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Interposto Após Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Pedido Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Reconsideração.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CACIA KARINE SANTOS
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (eventualmente Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Interposto Após Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Pedido Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade para interposição do Agravo Regimental
- 2 Possibilidade de recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
- 3 Verificação do trânsito em julgado da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O Pedido de Reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, razão pela qual a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o pedido não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 53-55.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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