AREsp 2803095 - ACORDAO

AREsp 2803095 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GIORGIO ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

GIORGIO ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Contagem do prazo recursal e sua natureza contínua e peremptória no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.