AREsp 2836621 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que, em matéria criminal, permanece aplicável o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; considerando a certidão de publicação (decisão considerada publicada em 14/2/2025), o prazo iniciou em 17/2/2025 e findou em 21/2/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 25/2/2025, encontrando‑se, assim, esgotado o interstício recursal, nos termos também do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDGAR SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Relator Impugnada; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Publicação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Publicação De Decisão

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Parties

EDGAR SILVA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Relator Impugnada; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o CPC/2015 alterou o prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Cómputo do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis) em matéria criminal
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que, em matéria criminal, permanece aplicável o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990; considerando a certidão de publicação (decisão considerada publicada em 14/2/2025), o prazo iniciou em 17/2/2025 e findou em 21/2/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 25/2/2025, encontrando‑se, assim, esgotado o interstício recursal, nos termos também do art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.