AREsp 2893049 - DECISAO

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O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravantes: THAIS KEIKO TAKEHANA GOULART e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAIS KEIKO TAKEHANA GOULART e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se