AREsp 2811259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza regularização posterior quando se trata de comprovação de tempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (acórdão da Terceira Turma negou provimento ao recurso).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Sanabilidade De Vícios Formais
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Sanabilidade De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local ao tempo da interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto à concessão de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza regularização posterior quando se trata de comprovação de tempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (acórdão da Terceira Turma negou provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.