AREsp 2870355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe a contagem do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe a contagem do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.