AREsp 2885267 - DECISAO

AREsp 2885267 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 03.07.2024 e agravo interposto em 03.11.2024), configurando intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOFFRE ANTONIO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interpretação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 03.07.2024 e agravo interposto em 03.11.2024), configurando intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça