AREsp 2900897 - DECISAO

AREsp 2900897 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e o pedido de reconsideração não é o recurso adequado, pelo que não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ROBERTO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação do pedido de reconsideração contra inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e o pedido de reconsideração não é o recurso adequado, pelo que não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se