REsp 2156088 - ACORDAO

REsp 2156088 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC (prazo iniciado em 12/8/2024 e findo em 30/8/2024), sendo protocolado em 23/9/2024; por isso, não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC (prazo iniciado em 12/8/2024 e findo em 30/8/2024), sendo protocolado em 23/9/2024; por isso, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.