AREsp 2901006 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO GABRIEL CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.