AREsp 2912461 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.11.2024 e agravo em 28.03.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.11.2024 e agravo em 28.03.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.