AREsp 2892476 - DECISAO

AREsp 2892476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declaro não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON TUAO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON TUAO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declaro não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por EDSON TUAO GAVA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.