AREsp 2858265 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 11/3/2025; o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ) correu de 12/3/2025 a 17/3/2025, e o agravo foi apresentado somente em 26/3/2025, estando, assim, esgotado o interstício recursal. As regras do CPC/2015 (art. 219) não se aplicam para modificar essa contagem em matéria criminal.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE FRANCA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo E Publicação
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo E Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALBERTO DE FRANCA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis em processos criminais
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 11/3/2025; o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ) correu de 12/3/2025 a 17/3/2025, e o agravo foi apresentado somente em 26/3/2025, estando, assim, esgotado o interstício recursal. As regras do CPC/2015 (art. 219) não se aplicam para modificar essa contagem em matéria criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (intempestividade)