AREsp 2912450 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 07.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ ROSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Inadequação Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Inadequação Recursal +1 more

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Parties

BEATRIZ ROSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal e não interrupção por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 07.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.