AREsp 2912189 - DECISAO

AREsp 2912189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração considerados incabíveis, e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, hipóteses que autorizam o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Inadequação dos Embargos de Declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem antes de interpor Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração considerados incabíveis, e porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, hipóteses que autorizam o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.