AREsp 2922565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a contagem do prazo iniciada a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do Agravo Interno; ademais, não houve causa suspensiva ou interruptiva e a recorrente não impugnou na via própria a decisão de inadmissibilidade, nos termos do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agente Recorrente / Agravante: PRATIKKA - SOLUCOES EM INJETADOS DE ALUMINIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PRATIKKA - SOLUCOES EM INJETADOS DE ALUMINIO LTDA.

Agente Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo recursal (decisão de inadmissibilidade vs. julgamento do agravo interno)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação simultânea das partes relativas a recursos repetitivos e à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a contagem do prazo iniciada a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do Agravo Interno; ademais, não houve causa suspensiva ou interruptiva e a recorrente não impugnou na via própria a decisão de inadmissibilidade, nos termos do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.