AREsp 2907610 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, contado com suspensão até 20.1.2025 conforme art.220 do CPC (contagem iniciada em 21.1.2025, 15º dia útil em 10.2.2025), de modo que não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: I F S A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I F S A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo com suspensão prevista no art.220 do CPC
  3. 3 Insuficiência de prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, contado com suspensão até 20.1.2025 conforme art.220 do CPC (contagem iniciada em 21.1.2025, 15º dia útil em 10.2.2025), de modo que não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.