AREsp 2917859 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 08.03.2025 após intimação em 03.05.2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties: Agravantes: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por decurso do prazo de 15 dias úteis
2 Embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.