AREsp 2920632 - DECISAO
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; os Embargos de Declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; e o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF).
- Parties
- Agravante: ANA PEREIRA DA SILVA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Embargos De Declaração, Obrigatoriedade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Case Brief
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Parties
ANA PEREIRA DA SILVA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso
- 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
- 3 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; os Embargos de Declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; e o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF).
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