AREsp 2917947 - DECISAO

AREsp 2917947 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, além disso, o agravo regimental não é o recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por essas razões, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Incabibilidade do agravo regimental para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, além disso, o agravo regimental não é o recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; por essas razões, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.