AREsp 2911686 - DECISAO

AREsp 2911686 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal (erro grosseiro), e, portanto, o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: S FIGHERA CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

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Parties

S FIGHERA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal (erro grosseiro)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal (erro grosseiro), e, portanto, o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.