AREsp 2915488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e a parte não juntou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ILDA BISPO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ILDA BISPO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente infundado (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e a parte não juntou prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.