AREsp 2924351 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei e, ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado à espécie; sendo assim, por aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLEDES APARECIDA DE LIMA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLEDES APARECIDA DE LIMA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei e, ademais, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado à espécie; sendo assim, por aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.