AREsp 2825253 - DECISAO

AREsp 2825253 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado após o lapso de 5 dias corridos previsto para impugnação de decisões monocráticas em matéria penal, atingindo a decisão pela preclusão temporal.

Parties
Requerente: ALEX MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (intempestividade)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Temporal, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Temporal Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impugnação de decisões monocráticas em matéria penal
  2. 2 Natureza e prazo do pedido de reconsideração em comparação ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado após o lapso de 5 dias corridos previsto para impugnação de decisões monocráticas em matéria penal, atingindo a decisão pela preclusão temporal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.