AREsp 2938784 - DECISAO

AREsp 2938784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou sua ausência) sobre o prazo recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos Embargos de Declaração para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.