AREsp 2920568 - DECISAO

AREsp 2920568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ser o Agravo Regimental/Interno manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo pacífica a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: SEVERINA GOMES DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental/interno) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Cabimento De Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Cabimento De Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINA GOMES DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental/interno) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ser o Agravo Regimental/Interno manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo pacífica a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis