AREsp 2933018 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, sendo a interposição de recurso manifestamente incabível incapaz de interromper o prazo recursal, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEANDRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEANDRO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e, sendo a interposição de recurso manifestamente incabível incapaz de interromper o prazo recursal, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.