AREsp 2825253 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 14/5/2025, o prazo recursal de 5 dias iniciou em 15/5/2025 e se encerrou em 19/5/2025, e o agravo foi protocolizado em 13/6/2025; além disso, o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a cientificação do juízo de primeiro grau.

Parties: Agravante: ALEX MARQUES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Efeito interruptivo do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
3 Determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

Determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação especificamente com relação ao ora agravante
Cientificar o Juízo de primeiro grau