AREsp 2898556 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matérias penais/processuais penais aplica-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não incidindo a regra de contagem em dias úteis do CPC/2015 (art. 219), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) em matérias penais/processuais penais
  3. 3 Contagem contínua de prazos em matéria penal conforme art. 798 do Código de Processo Penal e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; em matérias penais/processuais penais aplica-se a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não incidindo a regra de contagem em dias úteis do CPC/2015 (art. 219), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante