AREsp 2931283 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18.09.2023 e interposição em 16.10.2023) e a recorrente, previamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por ser manifestamente intempestivo e ante a ausência de comprovação de causa impeditiva, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: NATHALIA BARRETO BELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Tempestividade, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
NATHALIA BARRETO BELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias para interposição de agravo
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18.09.2023 e interposição em 16.10.2023) e a recorrente, previamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por ser manifestamente intempestivo e ante a ausência de comprovação de causa impeditiva, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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