AREsp 2199735 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 17/05/2022 e interpôs o agravo apenas em 14/06/2022, sem comprovar causa legal de suspensão ou interrupção do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, os embargos de declaração opostos não impediram a contagem do prazo, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é extemporâneo.
- Parties
- Agravante: ELETRONUCLEAR S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELETRONUCLEAR S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 17/05/2022 e interpôs o agravo apenas em 14/06/2022, sem comprovar causa legal de suspensão ou interrupção do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, os embargos de declaração opostos não impediram a contagem do prazo, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso é extemporâneo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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