AREsp 2936805 - DECISAO

AREsp 2936805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são meios adequados para interromper o prazo recursal; diante da intempestividade manifesta e da jurisprudência aplicável, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são meios adequados para interromper o prazo recursal; diante da intempestividade manifesta e da jurisprudência aplicável, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.