AREsp 2993717 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025 e interposição em 25.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15% caso haja previsão pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025 e interposição em 25.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15% caso haja previsão pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.