AREsp 2978207 - DECISAO

AREsp 2978207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são recurso adequado contra a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a interposição de recurso manifestamente incabível e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se