AREsp 2981457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante/recorrente: MARCIO COELHO JACOME e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO COELHO JACOME e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
2 Incabibilidade de embargos de declaração para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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