AREsp 3009069 - DECISAO

AREsp 3009069 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e, por tratar-se de recurso manifestamente incabível, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal (conforme AgInt no AREsp 1526806/RJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON DE ALMEIDA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE ALMEIDA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando o recurso original é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e, por tratar-se de recurso manifestamente incabível, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal (conforme AgInt no AREsp 1526806/RJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.