AREsp 2960938 - DECISAO

AREsp 2960938 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal conforme jurisprudência do STJ, pelo que não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOMAS ARAZINI GARCIA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TOMAS ARAZINI GARCIA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal conforme jurisprudência do STJ, pelo que não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...