AREsp 2950552 - DECISAO

AREsp 2950552 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (intimação em 24.01.2025; agravo em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os Embargos de Declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PIRES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRO PIRES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos Embargos de Declaração quanto ao prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (intimação em 24.01.2025; agravo em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os Embargos de Declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...