AREsp 2953767 - DECISAO

AREsp 2953767 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02.04.2025; agravo em 07.05.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal, e a jurisprudência do STJ estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo. Assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON TADEU SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial Inadmissão, Embargos De Declaração Cabimento, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão Embargos De Declaração Cabimento Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TADEU SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02.04.2025; agravo em 07.05.2025), sendo manifestamente intempestivo. Ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal, e a jurisprudência do STJ estabelece que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo. Assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.