AREsp 2957585 - DECISAO

AREsp 2957585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a contagem do prazo feita a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do Agravo Interno, além de a recorrente ter impugnado apenas a tese repetitiva e não a inadmissão, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo; assim, nos termos do regimento do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação simultânea de decisão que contenha fundamentos sobre recursos repetitivos e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a contagem do prazo feita a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não do julgamento do Agravo Interno, além de a recorrente ter impugnado apenas a tese repetitiva e não a inadmissão, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo; assim, nos termos do regimento do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.