AREsp 2968283 - DECISAO

AREsp 2968283 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.09.2024 e interposição em 31.10.2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MIGUEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Incabibilidade do Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.09.2024 e interposição em 31.10.2024), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se