AREsp 2972059 - DECISAO

AREsp 2972059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial e o Recurso Especial pressupõe prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR SCARPARE ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Cabimento De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Cabimento De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR SCARPARE ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial e o Recurso Especial pressupõe prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.