AREsp 2965468 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13.12.2024 e agravado em 07.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EROS AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EROS AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13.12.2024 e agravado em 07.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se